O ano de 2016 está terminando e será lembrado por muitos como o ano dos recordes de pedidos de recuperação judicial, principalmente de micro e pequenas empresas, que são as empresas que mais sofreram os efeitos da alta dos juros com a prolongada recessão em que o Brasil se encontra.

 

Mas o que é uma recuperação judicial? Como ela se operacionaliza e se desenvolve na prática? Quem pode pedir a recuperação judicial e como se preparar para um cenário de crise e utilização do instituto criado pela Lei nº 11.101/2005 (“LFRE”)?

 

A recuperação judicial objetiva a superação de uma situação de crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e sua função social. O processo pode ser requerido pelo devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de dois anos e atenda aos requisitos legais.

 

De acordo com a LFRE, estão incluídos na recuperação judicial todos os créditos que existirem contra a empresa na data do ajuizamento do pedido, ainda que não estejam vencidos. Mas, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial os créditos (I) de natureza fiscal; (II) decorrentes de contratos que envolvem propriedade fiduciária de bens móveis ou imóveis; (III) decorrentes de arrendamento mercantil; (IV) do proprietário ou promitente vendedor de imóvel; (V) decorrentes de contrato de venda com reserva de domínio; (VI) decorrentes de antecipação de recursos ao exportador em função do contrato de câmbio (ACC).

 

O pedido de recuperação judicial é formulado pelo próprio devedor, sendo que a LFRE traz exigência expressa de demonstração da viabilidade econômica da empresa e de apresentação de plano para solução/equalização do passivo. O pedido de recuperação judicial deve ser instruído com a relação nominal completa dos credores, o valor atualizado do crédito, demonstrativos financeiros dos últimos 3 exercícios fiscais, projeção de fluxo de caixa, dentre outros documentos.

 

Estando a documentação apresentada pelo devedor completa, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, dentre outras providências, (I) nomeará um administrador judicial, que passará a fiscalizar as atividades da recuperanda e fornecer relatórios mensais sobre suas atividades; (II) dispensará a apresentação de certidões negativas pelo devedor para que exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditício; e (III) suspenderá por 180 dias todas as ações e execuções contra o devedor, exceto as que demandarem quantia ilíquida e as execuções de natureza fiscal.

 

O devedor deverá providenciar a publicação de edital contendo a decisão de deferimento da recuperação judicial, bem como sua lista de credores, para que estes possam tomar conhecimento da recuperação judicial e apresentar, se necessário, divergência ou habilitação de crédito diretamente ao administrador judicial (trata-se da fase administrativa da verificação dos créditos).

 

O administrador judicial, após analisar os documentos apresentados pelos credores e pela recuperanda, apresentará uma nova lista de credores, que também será publicada por meio de edital. A partir desta publicação, os credores e a recuperanda terão prazo de 10 dias para apresentar eventuais impugnações de crédito, que versarão sobre a legitimidade, o valor e/ou a classificação de seus créditos relacionados.

 

Esta impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição (fase judicial da verificação dos créditos), instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias. Após analisadas e decididas as impugnações pelo juiz da causa, com manifestação do administrador judicial e da parte contrária, caberá ao administrador judicial consolidar o Quadro Geral de Credores.

 

Enquanto estiver em recuperação judicial, a recuperanda, em regra, está impedida de alienar ou onerar bens de seu ativo permanente, salvo se tiver autorização judicial ou se houver previsão de oneração ou alienação dos bens no próprio plano de recuperação judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral de Credores.

 

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado ao juízo no prazo improrrogável de 60 dias, contados da publicação da decisão que deferiu o processamento da recuperação, contendo os meios a serem utilizados pela recuperanda para sua reestruturação financeira. O artigo 50 da LFRE é bastante amplo no que tange aos meios de recuperação a serem empregados pelo devedor, que podem incluir o parcelamento e deságio no pagamento da dívida, realização de operações societárias diversas (cisão, incorporação, fusão, constituição de subsidiária integral, etc.), cessão de quotas sociais, aumento de capital social, venda parcial de bens, substituição total ou parcial dos administradores, etc.

 

O plano de recuperação judicial deverá conter a demonstração da viabilidade econômica da empresa e ser acompanhado de um laudo econômico-financeiro e de avaliação de bens e ativos do devedor, não podendo haver previsão de tratamento diferenciado entre os credores da mesma classe.

 

A entrega do plano de recuperação judicial será também publicada por edital e os credores terão o prazo de 30 dias para manifestar eventual objeção ao plano. Nesse caso, será convocada Assembleia Geral de Credores (“AGC”) para deliberar sobre a “aprovação, rejeição ou modificação do Plano de Recuperação Judicial”. Não havendo qualquer objeção, o plano ser considerado aprovado e seguirá para homologação judicial.

 

Na AGC, todas as classes de credores presentes votarão e o plano será considerado aprovado quando contar com o voto favorável de mais da metade do valor total dos créditos presentes e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores de cada classe presentes (aprovação por valor e por cabeça dos presentes), exceto no caso da classe dos credores trabalhistas e das micro e pequenas empresas, que dependem apenas da aprovação pela maioria simples dos credores presentes (voto por cabeça), independentemente do valor de seus créditos.

 

Aprovado nas quatro classes de credores, o plano seguirá para homologação do juiz, que concederá a recuperação judicial do devedor, desde que não verifique a ocorrência de flagrante ilegalidade e/ou abusividade no plano ou na AGC. A não aprovação do plano pela AGC tem como consequência legal a falência da empresa devedora.

 

Concedida a recuperação judicial, a empresa permanecerá nessa condição até cumprir todas as obrigações previstas no plano vencidas nos 2 anos seguintes à data da homologação. Eventual descumprimento de qualquer cláusula do plano de recuperação judicial gera, na letra da lei, a convolação da recuperação judicial em falência, hipótese em que os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas, desconsiderando-se o plano, mas deduzidos os valores que já tenham sido eventualmente pagos, reputando-se válidos os atos praticados no âmbito da recuperação judicial.

 

Após o período de 2 anos, com o adimplemento de todas as obrigações previstas no plano, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial. Depois disso, eventual descumprimento do plano pode originar pedidos individuais de execução da obrigação ou até de falência na forma da LFRE, mas não mais convolação da recuperação judicial em falência.

 

É importante que a decisão de pedir a recuperação judicial seja muito bem pensada e discutida com base em análises financeiras sólidas, uma vez que, se por um lado a recuperação judicial traz alívio ao devedor para poder rediscutir seu passivo com os credores, por outro, no mais das vezes, ela gera uma série de restrições creditícias, que dificultam o acesso do devedor a mais crédito junto às instituições financeiras tradicionais.

 

Cabe ressaltar também que o processo de recuperação judicial costuma ser relativamente caro, pois envolve o pagamento (I) dos honorários do administrador judicial e sua equipe (tendo como teto o montante equivalente a 5% do valor do passivo sujeito à recuperação), (II) da publicação de editais contendo listas de credores, (III) de local e equipe adequados para a realização da AGC, que geralmente é realizada em 2 convocações, (IV) honorários do advogado da devedora e de assessores financeiros, etc.

 

Como se vê, a recuperação pode (e deve) ser usada como um remédio jurídico para socorrer empresas que estão passando por uma dificuldade financeira momentânea, porém seu uso indiscriminado e abusivo pode surtir o efeito contrário, gerando a quebra do devedor e levando o instituto ao descrédito perante a sociedade. Como diz o ditado popular, a diferença entre o remédio e o veneno é a dose!