Através da IN 1.911/2019, a Receita Federal do Brasil, regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

De acordo com a nova norma, as contribuições sociais, ganharam um regulamento especifico para que os operadores da área tributária e contábil possam buscar em um único regramento todas as informações para procedimentos de apuração, arrecadação, fiscalização e administração destes tributos.

Com legislações esparsas desde a transformação do FINSOCIAL em COFINS, o advento da criação do regime não-cumulativo, através das leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e a vigência da lei 9.718/98 que ainda regula as operações do regime cumulativo, bem como constantes mudanças de posicionamento em relação a apuração de créditos, e, por fim recentemente,  a decisão dos Tribunais, com a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, é muito bem vinda um regulamento que permita a compilação de todos estes atos e um regulamento único, devido a tamanha complexidade de apurações e inúmeros segmentos da economia brasileira.

Contudo, a regulamentação não ampara:

  1. a) as empresas enquadradas na Lei Complementar 123/2006, que diz respeito ao sistema diferenciado de apuração SIMPLES NACIONAL e MEI;
  2. b) ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e
  3. c) ao Regime Especial de Tributação Aplicável à Construção ou Reforma de Estabelecimentos de Educação Infantil de que tratam os art. 24 a 27 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;

Assim, é de suma importância aos operadores do direito tributário bem como consultores, especialistas, contadores, atentarem a esta nova legislação, principalmente no que tange aos critérios de base de cálculo, exclusões, créditos possíveis, entendimentos aplicados em Resposta Consulta COSIT, entre outras importantes discussões e julgados, para que o contribuinte tenha segurança tributária e uma escrituração eficaz e eficiente.

Como tenho me posicionado constantemente, a área tributária é dinâmica e requer dedicação, estudo, aprendizado e constante revisão.

Acompanhamento de processos, de novas doutrinas e jurisprudências, reforma de posicionamentos, podem alterar decisões importantes, e mudar toda a estratégia de uma empresa, passando de situações de risco para situações de ganhos e vice-versa.

É fato que o empresariado brasileiro, tende a ser conservador em relação à área tributária, há possibilidades e riscos sempre.

Para isso é importante que tenha como parceiros pessoas capazes de auxiliar nas decisões de forma eficiente, entenda seu negócio, empreenda em uma consultoria eficiente, para mitigar riscos e fomentar bons resultados em sua empresa.

Keti de Paula – Advogada Tributária