INFORMATIVO TRIBUTÁRIO

 

Outubro/2019

Convênio CONFAZ 152/2019 – SEFAZ/SP

São Paulo poderá instituir parcelamento de débitos de ICM/ICMS com redução de multa e juros

A autorização para instituição de Programa de Parcelamento veio do CONFAZ, com a publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 11/10 do Convênio ICMS 152/2019.

 

Através do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir Programa de Parcelamento de débitos relacionados ao ICM e ICMS e dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

 

Condições do parcelamento

 

O débito consolidado poderá ser pago:

I – em parcela única, com redução de até 75% (setenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e de até 60% (sessenta por cento) dos demais acréscimos legais;

II – em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redução de até 50% (cinquenta por cento) das multas punitivas e moratórias e 40% (quarenta por cento) dos demais acréscimos legais. Neste caso, serão aplicados os juros mensais de até:

  • 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) para liquidação em até 12 (doze) parcelas;
  • 0,80% (oitenta centésimos por cento) para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas;
  • 1,00% (um por cento) para liquidação de 31 (trinta e uma) a 60 (sessenta) parcelas.

 

Prazo para adesão ao parcelamento

 

A legislação do Estado de São Paulo, através de norma específica fixará o prazo máximo de adesão do contribuinte, que não poderá exceder a 15 de dezembro de 2019.

 

O contribuinte perderá o parcelamento previsto neste Convênio ICMS, com a revogação, se ocorrer:

 

I – a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas neste convênio;

II – o atraso no pagamento de mais de 3 (três) parcelas, sucessivas ou não;

III – a inclusão de qualquer débito anteriormente incluído no programa de parcelamento previsto no Convênio ICMS 51/07, de 18 de abril de 2007, no Convênio ICMS 108/12, de 28 de setembro de 2012, no Convênio ICMS 117/15, de 17 de outubro de 2015 e no Convênio ICMS 54/17, de 9 de maio de 2017, que esteja em andamento regular em 30 de junho de 2019.

IV – o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas em legislação estadual.

Eventuais dúvidas:

 

Contudo, vale ressaltar que a adesão ao programa somente poderá ser feita depois de o ESTADO DE SÃO PAULO publicar norma com todas as regras e prazos.

Estarão contemplados os débitos de ICMS inscritos ou não em Dívida Ativa, gerados até 31/05/2019, desde que não tenham sido objeto de programa de parcelamento especial, anteriormente. Desta forma, o contribuinte poderá incluir neste programa débitos que estavam com parcelamentos especiais ativos em 30/06/2019, decorrente de programas autorizados pelos Convênios ICMS 51/07, 108/12, 117/15 e 54/17. De acordo com o Convênio ICMS, o contribuinte não poderá desistir dos parcelamentos que estavam regulares até 30/06/2019.

 

[FONTE: www.portalcontabeis.com.br e Diário Oficial da União 11/10/2019]

 

 

Justiça Federal

Justiça reduz base de cálculo de contribuição previdenciária

 

A 13ª Vara da Justiça Federal em Belo Horizonte autorizou a empresa de consultoria Sete Soluções e Tecnologia Ambiental a pagar contribuição previdenciária patronal sobre o valor líquido da folha de salários, sem impostos. A decisão foi dada em mandado de segurança preventivo com pedido de liminar apresentado pelo contribuinte.

A Receita Federal exige o recolhimento sobre a folha de salários bruta. No pedido, porém, a empresa alegou que existem dois componentes que não são salário, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária do empregado.

Na decisão (processo nº 1008208-07.2018.4.01.3800), a juíza federal substituta Thatiana Cristina Nunes Campelo cita a Lei nº 8.212, de 1991. Pela norma, a contribuição a cargo da empresa incide sobre as remunerações pagas ou creditadas destinadas a retribuir o trabalho. Por isso, diz a magistrada, a base de cálculo corresponde à folha de salários líquida, sem os impostos.

A magistrada elenca no texto decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. O STF definiu que a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado e o STJ excluiu da base valores pagos como indenização que não correspondem a serviço prestado ou tempo à disposição do empregador.

Para a juíza, não é possível concluir que os valores retidos na fonte pelo empregador correspondentes a tributos devidos pelo empregado possam ser classificados como ganhos ou retribuição pelo serviço prestado. A decisão também autorizou a compensação dos valores pagos nos cinco anos anteriores, após o trânsito em julgado.

O pedido feito na ação seguiu a ideia da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e outras decisões sobre base de cálculo da contribuição previdenciária.

A Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais pretende recorrer. Para o órgão, não há espaço para excluir o IRRF e a contribuição previdenciária do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelo empregador, uma vez que a base de cálculo é o valor pago ou creditado ao trabalhador a qualquer título.

“O fato de o empregador reter tais valores (IRRF e contribuição do empregado), por uma técnica (retenção) de facilitação da arrecadação, não ilide o fato de que se trata de valores que efetivamente compõem a remuneração do empregado e, consequentemente, a folha de salários para fins de incidência da contribuição devida pelo empregador”, afirma em nota o órgão, que desconhece outras decisões desfavoráveis sobre o assunto.

No entanto, para advogados tributaristas, há entendendimento de que a tese é diferente da que trata da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o que pode dificultar a sua aceitação pelos tribunais superiores.

No caso da exclusão do ICMS, diz o tributarista, todos os tributos são devidos pela empresa e não haveria, no processo analisado, exatamente a cobrança de imposto sobre imposto. O entendimento, diz Cardoso, reduz a contribuição previdenciária e, portanto, a multiplicação de sentenças no mesmo sentido poderia reduzir a arrecadação da Previdência Social.

(FONTE: Valor Econômico – 19/09/20103/10/2019)

 

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Governo cria grupo para aprovar súmulas que pode esvaziar o Carf

A aprovação de enunciados de súmulas agora poderá ser feita nos atos administrativos, normativos e decisórios do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

É o que diz uma portaria do Ministério da Economia que instituiu o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal (Cosat). O grupo será composto por representantes da Fazenda e nenhum do contribuinte. A portaria é do dia 30/9/2019.

Segundo a portaria, a proposta de enunciado também será aprovada por unanimidade de votos e deve ser fundamentada em Súmula ou Resolução do Carf; ou pelo menos três decisões firmadas por Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em reuniões distintas.

Esta portaria, tem opiniao bem efetiva dos tributaristas brasileiros de que essa possibilidade de editar súmulas com base em três decisões da CSRF é gravíssima.  A  previsão pode esvaziar a jurisdição do Carf e, em última análise, transformá-lo em órgão de passagem. Sendo um pouco mais objetivo: essa previsão viola a paridade prevista em lei.

“O contencioso administrativo é estruturado legalmente de forma a obrigar a participação paritária nas decisões (art. 25 do Decreto 70.235/72). Se a súmula Cosat, editada com a participação exclusiva de representantes da Fazenda, ignora isso e se sobrepõe ao Carf, estão contornando, via Portaria, a paridade do Carf” segundo  a opiniao do jurista Renato Vasconcelos, professor e pesquisador da FGV Direito.

Além disso, a PGFN, que compõe o novo comitê, também é parte nas decisões do Carf.

Atualmente, em termos comparativos, para se editar uma súmula no Carf são necessárias 5 decisões de 2 colegiados distintos, e o quórum mínimo de aprovação é de 3/5, ou seja, com a participação de conselheiros representantes dos contribuintes.

Para editarem essa súmula Cosat, bastarão 3 decisões de Câmara Superior, mesmo que decididas por voto de qualidade, dado a este fato, entende-se a gravidade da decisão.

 

(FONTE: Associação Paulista de Estudos Tributários – 2/10/2019)

 

 

Procuradoria Geral do Estado e Secretaria de Fazenda – RJ

PGE e Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro se unem para resgatar créditos tributários.

Com o objetivo de intensificar as ações e aumentar a arrecadação tributária do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) instauraram, nesta terça-feira (1/10), o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

De acordo com o Decreto 46.759/2019, o CIRA tem como membros fixos o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho — que é o presidente e secretário-geral do órgão — e o procurador-geral do estado do Rio, Marcelo Lopes.

Também participaram da primeira reunião integrantes da Procuradoria-Geral da República, Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público do Rio de Janeiro e da Secretaria de Polícia Civil. Esses são alguns dos órgãos que atuarão em conjunto com a Sefaz e a PGE-RJ.

O CIRA foi criado para recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, além de promover a prevenção e repressão aos crimes contra a ordem tributária. O objetivo do comitê é propor medidas judiciais, administrativas e, quando cabíveis, de ordem legislativa, a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas que o integram, visando ao aprimoramento das ações e à efetividade na recuperação de ativos do Rio.

Para recuperar os ativos do Rio de Janeiro, o CIRA terá diversos grupos operacionais, compostos por forças-tarefas específicas, atuando nas esferas administrativa e judicial. Os integrantes vão participar do processo desde o planejamento operacional até a execução das medidas administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Entre as competências do CIRA-RJ estão promover ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos; identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens; elaborar e implementar planos de ação no âmbito das instituições e dos órgãos nele representados; promover encontros, seminários e cursos para os servidores; propor medidas estratégicas e técnicas que visem ao aprimoramento da legislação; constituir grupo operacional e solicitar planos de ação a serem elaborados e implementados pelos órgãos e instituições representados no comitê.

De acordo com Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, em um momento em que o estado do Rio atravessa um processo de recuperação fiscal, o aumento de receitas é o principal objetivo desse trabalho.

“É necessário elevarmos a arrecadação, mas não há espaço para aumento da carga tributária. Temos um trabalho enorme a ser feito no combate à sonegação, aos desvios e à competitividade dos agentes que não pagam o imposto. O devedor recorrente tem um ganho de competitividade no mercado de forma clara. Isso beneficia o mau contribuinte em detrimento do bom contribuinte e desorganiza o ambiente econômico”, disse o secretário de Fazenda.

Marcelo Lopes ressaltou que a Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Fazenda têm trabalhado em conjunto buscando o equilíbrio das contas públicas e uma arrecadação tributária condizente às necessidades do Rio.

“Essa parceria é muito proveitosa. Sem consenso e sem atuação conjunta, o Estado não avança. O nosso papel no Cira vai ser voltado contra atuações por vezes criminosas e é importante essa participação. Eu fui um incentivador da restauração do comitê junto com o secretário. O governador encampou a ideia e estamos aqui para unir forças e levar adiante o nosso trabalho”, apontou Lopes.

Na reunião também foi anunciada a ação de cobrança de 210 grandes devedores com débitos tributários, com dívidas que chegam a R$ 2 bilhões. A cobrança será feitas para devedores recorrentes, ou seja, que constroem o seu negócio buscando não pagar o tributo. Estão excluídas as cobranças de empresas falidas.

Os contribuintes serão convocados a comparecer à Secretaria de Fazenda por meio de notificação postal e de ligação. Caso as empresas não se apresentem ou não cumpram as determinações, poderão sofrer medidas restritivas. O prazo para regularizar suas irregularidades vai até dezembro deste ano. Por meio dessa primeira ação do comitê, os contribuintes vão participar de uma reunião de debate dos débitos tributários e das irregularidades identificadas com os auditores fiscais da Receita Estadual. Com informações da Assessoria de Imprensa da PGE-RJ.

(FONTE: Associação Paulista de Estudos Tributários – 2/10/2019)

Ministério da Economia

Portaria n.º 529/2019 – Eliminação de custos com publicação de balanços e atos societários.

 

Foi publicada a Portaria nº 529, de 26 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, regulamentando o §4º do art. 289 da Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), alterado pela Medida Provisória nº 892 de 2019,  que dispõe sobre a forma de publicação e de divulgação dos atos relativos às companhias fechadas, estabeleceu que as sociedades anônimas fechadas publicarão gratuitamente seus atos societários na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Com essa medida as empresas ficarão livres dos custos de publicação, contudo, é importante atentar para os registros contábeis  advindos da obrigação do SPED, uma vez que o § 3º, estabelece que a informação acessoria permitirá a emissão de documentos que comprovem a autenticidade, a inalterabilidade e a data de publicação dos atos tratados.

Para publicação e divulgação será necessario a certificação digital  da autentiidade dos documentos mantidos nos arquivos eletronicos por meio de autoridade certificadora credenciada.

[Fonte: www.sped.rfb.gov.br – 02/10/2019]

 

Coordenação Geral da Tributação da Receita Federal

Solução de Consulta  Cosit nº 238  – A cultura da multa tributária

 

Foi publicada a Solução de Consulta Cosit n° 233, onde  a Receita Federal se posicionou a respeito redução da multa nos casos em que  a denúncia espontânea não é aplicável a contribuintes que se utilizem do instrumento da compensação para quitar tributos em atraso. Desta forma, tais compensações deveriam considerar também a multa de mora de 20%, além do tributo devido.

O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) e afasta a aplicação de multa ao contribuinte que, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, pague e confesse débitos já vencidos, contudo este benefício não afasta, a incidência de juros de mora relativos ao período do atraso.

Basicamente a ideia do instituto da denúncia espontânea é justamente premiar o contribuinte de boa-fé que, por vontade própria, admite o inadimplemento e quita seus tributos – poupando, a administração tributária dos esforços, custos e tempo relacionados às medidas de fiscalização e cobrança.

Embora o CTN realmente empregue tais expressões com significados distintos, a leitura do artigo 138 por essa ótica consiste em interpretação excessivamente literal e formal, que acaba por contrariar um valor maior prestigiado pelo Código: o princípio da boa-fé. O resultado disso acaba sendo um reforço da cultura de contencioso fiscal, que é muito r uim e precisa ser reduzida.

Além disso, da forma como regulada atualmente pela Lei nº 9.430/96, a compensação tributária ganhou grande agilidade e simplificação (a entrega é feita on-line), o que em muito a aproxima, em termos práticos e financeiros, de um pagamento em dinheiro. Aliás, a compensação nada mais é do que um pagamento; não em dinheiro, mas em créditos oponíveis ao Fisco. Por estas razões, o uso da compensação se tornou muito frequente no dia a dia das empresas, especialmente no âmbito dos tributos federais. Sua principal vantagem é a preservação do fluxo de caixa.

Sob o aspecto econômico, a Solução de Consulta tem como efeito negativo o encarecimento da compensação enquanto instrumento à disposição dos contribuintes. Por consequência, estimula-se o pagamento de tributos com os recursos em caixa e o acúmulo de créditos fiscais no ativo das empresas. É fato que esta medida tira recursos que poderiam ser aplicados nas atividades empresariais e restringe investimentos.

Há ainda outros dois sinais que evidenciam a cultura punitiva, ainda no âmbito das compensações. Quando a compensação não é aceita pelo Fisco, a SRF cobra do contribuinte a multa de mora mesmo nos casos em que a compensação foi feita antes do prazo de vencimento do tributo, punindo até mesmo o contribuinte que estava em dia.

O segundo exemplo é a aplicação adicional de multa isolada de 50% em toda e qualquer compensação que não é aceita pelo Fisco. Desta forma, considerando-se as duas multas (de mora e isolada), chega-se a uma penalidade total de 70% do valor do tributo compensado. Esta multa isolada foi criada apenas em 2009 e vem sendo afastada pelo Poder Judiciário. É inclusive alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade do STF, que já conta com parecer do Ministério Público Federal favorável às empresas.

(FONTE: Valor Economico 08/10/2019)