A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em 19/09/2019, que não há incidência do Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre os créditos obtidos por meio do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA) antes da entrada em vigor da Lei Nº 13.043, DE 2014 – que reinstituiu o beneficio.