STJ MUDA ENTENDIMENTO SOBRE EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na data de 27/08/2019, por maioria dos votos que somente é possível a expedição de certidões de regularidade fiscal para matriz e filiais se todos os estabelecimentos estiverem em situação regular.

A decisão é da 1ª Turma e muda o entendimento que vinha sendo adotado pela Corte. Conforme decisão, se um filial de estabelecimento matriz, possuir débitos em aberto, nenhuma das demais ou a matriz, poderão ter acesso às certidões negativas de debitou, ou positivas com efeito de negativas as quais servem para o caso em que a exigibilidade da divida está suspensa ou há garantias em ações judiciais.

Até a decisão, a jurisprudência do STJ considerava matriz e filiais como contribuintes autônomos e, por esse motivo, tratava a situação da regularidade fiscal de forma individualizada. A decisão tem um impacto grande para as empresas, principalmente para aquelas que contratam com o poder público. As certidões costumam ser exigidas tanto em licitações como em parcerias público-privadas.

A mudança de entendimento atende a um pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Os procuradores convenceram a 1ª Turma utilizando decisão tomada em um outro julgamento, em caráter repetitivo, em que os ministros da 1ª Seção afirmaram ser possível a penhora de bens de qualquer filial ou da matriz por débitos de qualquer um dos estabelecimentos (REsp nº 1355812).

Não haveria lógica, segundo a PGFN, permitir acesso ao patrimônio de todos os estabelecimentos e ao mesmo tempo não reconhecer que todos são responsáveis pela dívida.

(Fonte: Valor Econômico – 28/08/2019)

Informativo Tributário – Agosto/2019 – Nº 001/19

PORTARIA SRRF07 Nº 464, DE 22 DE AGOSTO DE 2019

A Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal (SRRF07) publicou nesta segunda-feira, dia 26, supra referida que estabelece situações de excepcionalidade para atendimento de advogados e advogadas em suas unidades no RIO DE JANEIRO na data de seu comparecimento sem necessidade de agendamento prévio. A medida atende a pleito da OAB/RJ e, segundo o presidente Luciano Bandeira, representa um grande avanço para os colegas que militam no órgão.

A portaria da SRRF07, de número 464, se dá por força da Ação Civil Pública nº 0144375-32.2017.4.02.5101, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Ela estabelece como serviços nos quais o atendimento imediato dos colegas comprovadamente inscritos na Ordem é permitido, desde que no prazo igual ou inferior a cinco dias úteis anteriores à data de vencimento do prazo legal ou judicial, os seguintes:

• Protocolização de impugnações, recursos, manifestações de inconformidade e documentos referentes à intimação com prazo,
nos casos em que houver falha ou interrupção de funcionamento no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o que será
comprovado por meio da impressão da tela demonstrando tal fato;

• Solicitação de vista de processos administrativos não disponibilizados no Portal e-CAC;

• Solicitação de cópias de processos administrativos não disponibilizados no Portal e-CAC, com exceção dos processos digitais.

• No caso de processos eletrônicos poderão ser solicitadas apenas cópias de Pedido de Restituição (PER), de declaração de
Compensação (DCOMP) ou de extrato de parcelamentos;

• Solicitação de informações que visem atender requisições judiciais, desde que não haja acesso às referidas informações por
outro canal de atendimento disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB);

• Solicitação de informações necessárias ao cumprimento de prazo em curso estipulado pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou
pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), desde que não haja acesso às referidas informações por outro canal de
atendimento disponibilizado pela RFB ou pela PGFN;

• Solicitação de conversão de processos eletrônicos em digitais, necessários ao cumprimento de prazo para apresentação de
manifestações de qualquer espécie pelo contribuinte.

Informativo Tributário – Agosto/2019 – Nº 001/19

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF
EQUIPARAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COMO INSUMOS PARA FINS DE CREDITO DE PIS E COFINS

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) equiparou a contratação de serviços de publicidade e propaganda a insumo – o que dá direito a créditos de PIS e Cofins. Pelo menos duas decisões foram proferidas pelos conselheiros. Uma delas beneficia a Visa. A outra, a Natura.

Em ambos os casos, os julgadores consideraram que tais serviços, para a promoção das marcas, são “essenciais e relevantes” para a atividade das empresas.

As decisões do Carf são importantes, segundo advogados, porque mostram uma adequação ao julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2018. Os ministros da 1ª Seção consideraram ilegais as instruções normativas nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004 – que restringiam o conceito de insumo – e definiram que todos os bens essenciais e relevantes, em qualquer fase de produção, poderiam ser considerados insumos e gerar créditos de PIS e Cofins.

As empresas podem utilizar esses créditos para reduzir o valor a pagar de contribuições sociais. Em termos práticos, o que ocorre é a redução da base de cálculo, desta forma o montante a ser apurado e pago mês a mês será menor, ou seja, o crédito é aumentado em relação do valor a pagar.

É importante salientar que isso não quer dizer que as despesas com propaganda e publicidade serão dedutíveis para fins de PIS e Cofins, deverá ser analisado caso a caso, e em se tratando da essencialidade, de forma a se equiparar como insumo, há grandes possibilidades de diminuição do valor do PIS e COFINS.

No acórdão, os conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção classificam como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins “todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade) e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional)”.

[Fonte : Valor Econômico – 28/08/2019]

Informativo Tributário – Agosto/2019 – Nº 001/19

TRIBUNAL DE IMPOSTOS E TAXAS – SECRETARIA DA FAZENDA SP
Tribunal aplica decisão do STF e cancela autuação

O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo – instância administrativa que julga recursos dos contribuintes – decidiu, por um placar apertado de 8 a 7, cancelar uma autuação fiscal que cobra R$ 17 milhões de ICMS-ST de uma empresa do ramo farmacêutico. Como a decisão é da Câmara Superior, é um precedente que pode ser usado por outras empresas do ramo farmacêutico. Como a decisão é da Câmara Superior, é um precedente que pode ser usado por outras empresas em processos contra autuações.

Os juízes do tribunal administrativo consideraram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, que definiu o direito das empresas ao ressarcimento do ICMS-ST pago a mais (RE 593849 e ADI 2777).

Isso acontece porque, no regime da substituição tributária, uma empresa recolhe o ICMS antecipadamente em nome das demais da cadeia produtiva. Assim, o imposto é calculado com base em um preço presumido da mercadoria para venda ao consumidor final.

A exigência baseia-se no artigo 426-A da Lei nº 6.374, de 1989 (Regulamento do ICMS do Estado). De acordo com o dispositivo, na entrada do produto no Estado de São Paulo o contribuinte paulista deve recolher o imposto antecipadamente.

Já o contribuinte, alega ter o direito de calcular o imposto sobre o preço real dos produtos – menor do que o preço presumido. Argumenta que isso é possível, após a decisão do Supremo a favor de os Estados devolverem o ICMS-ST pago a mais. Essa situação acontece quando o preço presumido usado para o cálculo do imposto é maior do que o preço final para a venda da mercadoria.

Como a decisão é da Câmara Superior, só cabe recurso se houver alguma nulidade ou vício – por exemplo, se os juízes não consideraram alguma prova ou não ouviram uma sustentação oral.

Esta decisão é relevante e interessante, segundo juristas, pois caberá ao fiscal, no momento da autuação do ICMS-ST comprovar que o valor praticado é superior ao que deveria ter sido recolhido, do contrário, não caberia a autuação, no entanto é de suma importância que as empresas consigam estabelecer o exato valor praticado versus o valor determinado pela legislação Estadual, pois uma interpretação entre o fato correto e a possibilidade de fraude é muito tênue.

Desta forma, quanto mais efetivo for o custo praticado e demonstrado, maior será a chance de derrubar um auto de infração relativo a uma cobrança indevida de ICMS-ST em eventuais autuações do FISCO Estadual.

[Fonte : Valor Econômico – 30/08/2019]

Informativo Tributário – Agosto/2019 – Nº 001/19

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL IMPEDE PREFEITURAS DE COBRAR VALOR FIXO DE ISS DE CONSTRUTORAS

O setor de construção civil tem conseguido diminuir os valores de Imposto sobre Serviços (ISS) de empreendimentos imobiliários em diversos municípios do Estado de São Paulo, entre eles a capital, Campinas, Ribeirão Preto e Sorocaba. O Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) tem ampla jurisprudência contrária à cobrança de valor fixo por metro quadrado – por meio da chamada pauta fiscal mínima.

Basicamente, a cobrança é feita no fim da obra às construtoras, que são responsáveis por reter os valores de ISS. Os municípios estabelecem um valor mínimo para os serviços executados em um metro quadrado e sobre ele incide o imposto. Em São Paulo, o valor é de R$ 905,55 mil para um apartamento residencial médio, segundo a Portaria nº 209, editada neste ano pela Secretaria Municipal da Fazenda.

Caso esse construtor aprove, execute e averbe uma construção de mil metros quadrados, automaticamente a municipalidade presumirá
terem sido tomados R$ 905,55 mil em serviços. Sobre esse total, incidiria uma alíquota de 5%, ou seja, haverá um desembolso de R$ 45 mil
de ISS.

Esses valores, porém, dificilmente refletem o efetivo valor dos serviços de uma obra, que em geral é menor. No entanto, os valores de pauta fiscal, nem sempre refletem o valor efetivo do serviço, pois cada obra possui sua particularidade e para tanto os serviços efetivos podem ou não serem superiores ao valor mínimo estipulado pelas prefeituras locais.

A questão é bem relevante quando se trata de legislação local de cada prefeitura em detrimento da Lei Complementar 116/2003. Enquanto os fisco municipais têm se baseado em leis locais para aplicar a cobrança, as construtoras têm recorrido à Justiça para afastar o pagamento. Nos processos, argumentam que o artigo 7º da Lei Complementar nº 116, de 2003, estabelece que a base de cálculo do imposto municipal é o efetivo preço do serviço.

Em São Paulo, por exemplo, está fundamentada no parágrafo 3º do artigo 14 da Lei nº 13.701, de 2003, do município. O dispositivo
estabelece que “o preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento
Econômico em pauta que reflita o corrente na praça”.

Em um julgamento no início deste mês, os desembargadores da 15ª Câmara destacaram que o critério da pauta fiscal “vem sendo
sistematicamente repelido por esta Câmara e por esta Corte”. Eles citaram diversos precedentes neste sentido ao analisar um recurso de um empreendimento imobiliário contra a Prefeitura de São Paulo.

Segundo a decisão, “descabe outra conclusão senão a de que houve inovação na base de cálculo do ISS, não autorizada por lei, tornando nulos os lançamentos em questão”. A prefeitura, no caso, estava condicionando a concessão do Habite-se ao pagamento do ISS com a base de cálculo arbitrada, o que foi vedado pela decisão (agravo de instrumento nº 2086660-02.2019.8.26.0000).

Em seu voto, o relator, desembargador Fortes Muniz, ressalta que os municípios violam o artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) ao exigir o ISS com base em pauta fiscal automática. O dispositivo somente permite o arbitramento de base de cálculo de tributos nos casos em que “sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo”.

O mérito da questão envolvendo o ISS ainda não chegou a ser discutido no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas já existem, afirma Sigaud, julgados semelhantes com a mesma argumentação, que tratam de pauta fiscal de ICMS, favoráveis aos contribuintes. O entendimento adotado pelos ministros gerou a Súmula nº 431, que considera “ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.

Segundo juristas e pela própria interpretação legal a utilização da pauta fiscal somente será legítima caso o contribuinte possua documentos inidôneos e/ou os seus registros contábeis não sejam suficientes para se apurar o real valor do serviço. “O que deve ser aferido necessariamente em processo administrativo próprio, com o direito do contraditório e ampla defesa.”

[Fonte : Valor Econômico – 30/08/2019]

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